Curcino e Aranha Advogados
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Artigo · há 3 anos

A importância da regularização de postes pelo provedor de internet e a possibilidade de pagar R$3,19 por ponto.

Muitas as vezes as Concessionárias de Energia Elétrica impõem ao Provedor de Internet condições ilegais e arbitrárias que dificultam e até impedem a regularização do compartilhamento de postes....

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Artigo · há 3 anos

Análise acerca da Resolução 1.044 da ANEEL.

Em novembro de 2022 entrou em vigor uma nova resolução da ANEEL, a de nº 1.044. Esta nova resolução traz pontos bem importantes para o provedor de internet que utiliza os postes das concessionárias...

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Artigo · há 3 anos

É legal a cláusula de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de internet?

De acordo com as regras estabelecidas pela ANATEL, os contratos de prestação de serviços de SCM (serviço de comunicação multimídia) podem ter cláusula de fidelidade, pelo período máximo de 12 (doze)...

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Direito de Internet, 19%

Direito do Consumidor, 11%

Direito Empresarial, 11%

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